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Da suscetibilidade de impugnação junto da jurisdição administrativa do ato de recusa de visto prévio do Tribunal de Contas (em especial, pelo particular cocontratante / Diogo Bordeira Neves

Neves, Diogo Bordeira

Revista de contratos públicos . ISSN2182-164X . Coimbra : Cedipre, No 27 (jul. 2021) , p. 149-171

Este breve estudo versa sobre a suscetibilidade de impugnação contenciosa para a jurisdição administrativa do ato de recusa de visto prévio do Tribunal de Contas, na ótica do particular cocontratante, acabando necessariamente por se traduzir, apesar de com singelas ambições, na aferição da natureza jurídica do visto prévio, que se crê como ato materialmente administrativo, ainda que emanado de um órgão jurisdicional, e seu enquadramento na tipologia clássica de atos, com claras repercussões no plano processual. Apontando as falhas do atual quadro normativo em matéria de legitimidade processual ativa para a impugnação da decisão de recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas e, simultaneamente, criticando a insuficiência da tese da ampliação da legiti midade ativa plasmada no número 1 do artigo 96. da LOPTC, argumenta-se que desta decisão caberá sempre a possibilidade de impugnação contenciosa para a jurisdição administrativa, nos termos do regime do contencioso administrativo comum, sendo este o entendimento que melhor tutela a posição jurídica do cocontratante e do seu direito ao benefício económico do contrato. [Do autor]

Portugal. Tribunal de Contas; Portugal; jurisdição administrativa; ato administrativo; controlo financeiro

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