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      por Autor:
     
  •  Almeida, Carlos Vaz de
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  •  Carvalho, Francisco Bessa de, co-autor
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  •  Neves, Diana Santiago das, co-autor
    •  
      por Título:
     
  •  O artigo 113.o, n.o ...
    •  
     
     
    O artigo 113.o, n.o 2, do Código dos Contratos Públicos : novo regime, nova era
    Article 113 (2) of the Public Contracts Code : a new legal regime, a new era / Carlos Vaz de Almeida, Francisco Bessa de Carvalho, Diana Santiago das Neves
     
    AUTOR(ES): 
    Almeida, Carlos Vaz de; Carvalho, Francisco Bessa de, co-autor; Neves, Diana Santiago das, co-autor
    IN: 
    E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 4, no 3 (Maio 2018) , p. 77-94
    NOTA: 
    Título retirado do ecrã de título
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    Documento integral disponível em: https://www.e-publica.pt/
    RESUMO: 
    O presente artigo procura analisar o regime constante do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos e, nesse âmbito, dar resposta à questão de saber se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de Agosto, deverão - ou não - s entidades adjudicantes contabilizar os contratos celebrados em 2016 e 2017 a certo operador económico, na sequência de procedimento de ajuste direto, para efeitos da aplicação dos limites atualmente previstos no n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos. [Do autor]
    ASSUNTOS: 
    Portugal; contrato público; adjudicação por contrato; revisão da lei; ajuste direto; Código dos contratos públicos
    AREA: 
    12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
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