Biblioteca da Assembleia da Republica

compet?cia da assembleia

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	Assunto	Títulos
1.	competência administrativa	55
2.	Ver também: transferência de competências	19
3.	Ver também: competência jurisdicional	258
4.	competência CE	0
5.	Ver: competência da UE	209
6.	competência comunitária	0
7.	Ver: competência da UE	209
8.	competência da assembleia	364
9.	Ver também: poder legislativo	335
10.	Ver também: iniciativa legislativa	157
11.	Ver também: poder de controlo	78
12.	Ver também: tramitação orçamental	47
13.	Ver também: processo legislativo	583
14.	Ver também: processo parlamentar	183
15.	Ver também: proposta de lei	171
16.	Ver também: poder consultivo	25
17.	Ver também: transferência de competências	19
18.	Ver também: competência institucional	210
19.	competência da Comunidade	0
20.	Ver: competência da UE	209
21.	competência da UE	209
22.	Ver também: competência dos Estados-Membros	122
23.	competência da União Europeia	0
24.	Ver: competência da UE	209
25.	competência de apoio	0
26.	Ver: competência dos Estados-Membros	122
27.	competência digital	0
28.	Ver: literacia digital	68
29.	competência do executivo	34
30.	Ver também: poder de execução	20
31.	Ver também: poder de decisão	41
32.	Ver também: projeto de lei	406
33.	Ver também: competência institucional	210

Informações e esclarecimentos
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