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Portugal
direito administrativo
formalidade administrativa
administração pública
relação administração-administrado
autarquia local
reforma administrativa
deferimento tácito
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por Autor:
Neves, Ana Fernanda, 1969-
por Título:
A decisão de institu...
A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a diretiva serviços / Ana Neves
AUTOR(ES):
Neves, Ana Fernanda, 1969-
IN:
Revista de direito administrativo . ISSN2184-1799 . Lisboa : AAFDL, vol. 19 (jan.-abr. 2024) , p. 5-15
RESUMO:
Em 2023, no contexto de um novo diploma legal sobre simplificacao administrativa, foi introduzido "um mecanismo de certificação dos deferimentos tácitos". 0 legislador quer que seja "uma forma simples e eficaz de obter um documento que comprove a obtenção da licença ou autorização pretendida devido à inércia da Administração durante um certo período de tempo". Este documento "servirá para comprovar perante qualquer entidade administrativa, incluindo inspeções e entidades policiais, que a licença ou autorização foi obtida por deferimento tácito"; e para que os interessados "com seguranca, possam fazer valer os seus direitos obtidos por efeito da ausência de uma resposta da Administração dentro do prazo previsto na lei". [Da introd.]
ASSUNTOS:
Portugal
;
direito administrativo
;
formalidade administrativa
;
administração pública
;
relação administração-administrado
;
autarquia
local
;
reforma administrativa
;
deferimento tácito
AREA:
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
COTA:
RP-12
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