Login
Listas Bibliográficas - 0
Ajuda
Entrada
Catálogo
Col. Especiais
|
Recursos Eletrónicos
|
O meu registo
Simples
Índices
Elaborada
Avançada
Novidades
Tesaurus
Histórico
Pesquisar por:
Palavras chave
Palavra(s) em títulos
Palavra(s) em autor
Palavra(s) em assuntos
Palavra(s) em coleção
Palavra(s) em editor
Palavra(s) local edição
Títulos
Títulos de séries
Autor
Assuntos
Coleções
ISBN
ISSN
Cota
Redefinir pesquisa
A pesquisar na
Biblioteca da Assembleia da República
Informação Relacionada
Assuntos
União Europeia
Estado-Membro UE
direito administrativo
erro judicial
jurisdição administrativa
direito nacional
direito da UE
procedimento administrativo
Pesquisar no Catálogo
por Autor:
Hering, Laura
por Título:
"Rectification" and ...
"Rectification" and "irrelevance" in EU direct administrative procedures : a systematic and comparative analysis / Laura Hering
AUTOR(ES):
Hering, Laura
IN:
European Public Law . ISSN1354-3725 . [S.l.] : Wolters Kluwer, Vol. 26, no 2 (2020) , p. 331-362
NOTA:
Também disponível em formato eletrónico na AR
RESUMO:
The field of EU direct administrative law is steadily growing in importance, and issues relating to the consequences of procedural irregularities on the outcome of the procedure are becoming increasingly relevant. The question of when such a violation remains inconsequential - i.e. does not lead to the act being quashed during judicial proceedings, either because the error was rectified or can be considered irrelevant - is particularly important, as it can have a significant impact on the legitimacy and acceptance of EU institutions as well as their efficiency and effectiveness and EU case law has developed a complex jurisprudence in this regard. The aim of this contribution is to systematize this case law with regard to the instruments of rectification and irrelevance of procedural irregularities. Moreover, it compares these legal instruments to their counterparts in Member States’ administrative systems. The focus is on the observation that the EU case law has developed a complex network of layers and components to decide what consequences violations of provisions relating to form and procedure entail. The comparison with the Member State administrative systems shows - despite differences in detail - that EU courts have not coopted a particular system currently in use in a Member State, but that they often use roughly similar criteria to decide whether an error leads to the annulment of the final decision. This analysis can be fruitful with regard to the recent interinstitutional as well as academic debate about the codification of administrative procedure of the EU direct administration, neither of which have yet discussed the possibility of rectification and irrelevance of procedural errors in a systematic and comprehensive way, even though the jurisprudence of the EU courts has reached a stage that makes this possible. [Do autor]
ASSUNTOS:
União Europeia
;
Estado-Membro UE
;
direito administrativo
;
erro judicial
;
jurisdição administrativa
;
direito nacional
;
direito da UE
;
procedimento administrativo
AREA:
10.11 DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
COTA:
RE-219
Ver formato UNIMARC
Exportar registo em ISO2709
Exportar registo em MarcXchange
Exemplares
Sem informação exemplar
Assunto:
Email:
Informações e esclarecimentos
contactar
AR
© 2008 SirsiDynix Todos os direitos reservados.