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Resultado da pesquisa  227 registos para: recurso contencioso administrativo

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61. O (défice de) controlo judicial da margem de livre decisão administrativa (considerações sobre a reserva de administração, as componentes, os limites e os vícios típicos da margem de livre decisão administrativa) / Bernardo Diniz de Ayala. Lisboa : Lex, 1995. ISBN 972-9495-38-6. Cota :  29/97 29/97 (A) Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 29/97 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 29/97 (A) Monografias Empréstimo Disponível        62. Contencioso administrativo e Estado de direito / José Manuel Sérvulo Correia. Cota :  RP-226      63. Private applicants and the action for annulement under article 173 of the EC treaty / Anthony Arnull. Cota :  RE-227      64. Jurisdiccion contencioso-administrativa : documentación preparada para la tramitación del Proyecto de Ley reguladora de la jurisdicción contencioso-administrativa / Secretaria General del Congreso de los Diputados. Cota :  RE-265      65. La jurisprudence communautaire et le contentieux administratif du sursis à l'exécution / Jean-Marc Février. Cota :  RE-246      66. Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca. 3 ed.. Porto : Elcla, 1996. ISBN 972-9427-29-1. Cota :  316/96 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 316/96 Monografias Empréstimo Disponível        67. Il sistema probatorio del processo amministrativo dopo la legge n. 241 del 1990 : spunti ricostruttivi / Fabio Saitta. Cota :  RE-169      68. L'arbitrato nel diritto amministrativo / Sabino Cassese. Cota :  RE-14      69. Os procedimentos cautelares : em especial, a suspensão da eficácia do acto administrativo / Maria da Glória Garcia. Cota :  RP-465      70. Jurisprudence / Ronny Abraham ... [et al.]. Cota :  RE-246

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