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Resultado da pesquisa  227 registos para: recurso contencioso administrativo

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51. La aplicacion de los articulos 85 y 86 del Tratado CEE por organos administrativos y judiciales espanoles / Ricardo Alonso Garcia. Cota :  RE-71      52. La reforme du contentieux administratif / Bernard Stirn. Cota :  RE-171      53. Direito processual administrativo contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto,Guilherme Pereira da Fonseca. 2 ed.. Porto : Elcla, 1992. ISBN 972-9427-29-1. Cota :  302/93 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 302/93 Monografias Empréstimo Disponível        54. A eliminação de acto definitivo e executório na revisão constitucional de 1989 / Maria Teresa de Melo Ribeiro. Cota :  RP-465      55. Administraciones publicas : documentacion preparada para la tramitacion del proyecto de ley de regimen juridico de las administraciones publicas y del procedimiento administativo comum / Secretaria General del Congreso de los Diputados. Cota :  RE-265      56. Aspects nouveaux du droit roumain / Sanda Ghimpu ... [et al.]. Cota :  RE-22      57. Direito administrativo II : contencioso administrativo : relatório sobre programa, conteúdos e métodos de ensino / Sérvulo Correia. Cota :  RP-226      58. Contencioso administrativo anotado e comentado / João Caupers, João Raposo. Lisboa : Aequitas : Editorial Notícias, 1994. ISBN 972-46-0626-0. Cota :  260/95 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 260/95 Monografias Empréstimo Emprestado Biblioteca da Assembleia da República 260/95 (A) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 260/95 (B) Monografias Empréstimo Disponível        59. O acto administrativo / Rogério Ebrbardt Soares. Cota :  RP-283      60. Contributo para a reforma do sistema do contencioso administrativo / Mário Aroso de Almeida. Cota :  RP-465

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