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Resultado da pesquisa  227 registos para: recurso contencioso administrativo

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31. Pedindo justiça, apenas justiça! : o caso das pretensas cotas de laboração da indústria dos resinosos na campanha de 1945 e as multas aplicadas a uma série de industriais que à Economia Nacional haviam proporcionado benefício de milhares de contos / compil. Adelino de Sousa e Costa. Lisboa : Editorial Império, 1950. Cota :  294/50 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 294/50 Monografias Empréstimo Disponível        32. Colecção de acórdãos doutrinários do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar : <1934-1935] / ; dirig. pelo presidente aposentado do mesmo Conselho, Dr. António José Pereira. Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1953. Cota :  171/53 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 171/53 Monografias Empréstimo Disponível        33. Colecção de acórdãos doutrinários do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar : <acórdãos 1936-1937] / dirig. pelo presidente aposentado do mesmo Conselho, Dr. António José Pereira. Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1954. Cota :  198/54 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 198/54 Monografias Empréstimo Disponível        34. Colecção de acórdãos doutrinários do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar : <acórdãos 1949-1950] / ; dirig. pelo presidente aposentado do mesmo Conselho, Dr. António José Pereira. Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1956. Cota :  287/56 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 287/56 Monografias Empréstimo Disponível        35. Questões prévias e prejudiciais no contencioso administrativo / Alfredo Mendes de Almeida Ferrão ; [prefácio do Doutor Afonso Rodrigues Queiró]. Coimbra : Coimbra Editora, 1959. Cota :  362/79 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 362/79 Monografias Empréstimo Emprestado        36. Guia do contencioso fiscal aduaneiro / por J. E. dos Santos Paúl. 2a ed.. Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1966. Cota :  395/66 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 395/66 Monografias Empréstimo Disponível        37. Contentieux administratif / par G. Peiser. 2e éd. Paris : Dalloz, 1976. ISBN 2-247-01184-5. Cota :  185/79 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 185/79 Monografias Empréstimo Disponível        38. Institutions administratives / par Jean-Marie Auby, Robert Ducos-Ader. 4e éd.. Paris : Dalloz, 1978. ISBN 2-247-01085-7. Cota :  211/79 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 211/79 Monografias Empréstimo Disponível        39. Segredo de Estado e privacidade : prazo de recurso contencioso para o STA. Cota :  RP-92      40. Traité de contentieux administratif / par Jean-Marie Auby et Roland Drago. 3eme éd.. Paris : Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1984. Cota :  65/86 (1-2) 65/86 (1-2) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 65/86 (1-2) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 65/86 (1-2) Monografias Empréstimo Disponível

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