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Resultado da pesquisa  227 registos para: recurso contencioso administrativo

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101. Uma perspectiva constitucional da reforma do contencioso administrativo / Jorge Miranda. Cota :  272/2004 (1-5)      102. O novo código de processo nos tribunais administrativos / Fernando Gonçalves... [et al.]. Coimbra : Almedina, 2003. ISBN 972-40-1942-X. Cota :  839/2003 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 839/2003 Monografias Empréstimo Disponível        103. Legislação do contencioso administrativo / José F. F. Tavares e Manuel Freire Barros. Lisboa : Universidade Autónoma de Lisboa, 2003. ISBN 972-8094-69-8. Cota :  840/2003 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 840/2003 Monografias Empréstimo Disponível        104. Reforma do contencioso administrativo / Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Lisboa : Coimbra Editora, 2003. ISBN 972-32-1179-3. Cota :  694/2003 (1-3) 694/2003 (1-3) 694/2003 (1-3) Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 694/2003 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 694/2003 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 694/2003 (1-3) Monografias Empréstimo Disponível        105. Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo / Diogo Freitas do Amaral, Mário Aroso de Almeida. 2a ed. actualizada. Coimbra : Almedina, 2003. ISBN 972-40-1889-X. Cota :  232/2003 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 232/2003 Monografias Empréstimo Disponível        106. La reforma de la jurisdicción contencioso-administrativa en el Estado español / Gonzalo A. Barrio García. Cota :  RP-92      107. V Seminário de Justiça Administrativa / CEJUR- Centro de Estudos Jurídicos do Minho. Cota :  RP-754      108. O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido : desafiar a modernização administrativa ? / Rita Calçada Pires. Coimbra : Almedina, 2004. Cota :  313/2004 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 313/2004 Monografias Empréstimo Disponível        109. O deferimento tácito : (esboço do regime jurídico do acto tácito positivo na sequência de pedido do particular) : à luz da recente reforma do contencioso administrativo / João Tiago Silveira. Coimbra : Coimbra Editora, 2004. ISBN 972-32-1284-6. Cota :  283/2005 Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 283/2005 Monografias Empréstimo Disponível        110. Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fontes. Coimbra : Coimbra Editora, 2004. ISBN 972-32-1237-4. Cota :  533/2004 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 533/2004 Monografias Empréstimo Disponível

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