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  Código eleitoral : lei no 3, de 3 de Julho de 1913, e decretos no 17 e 36, de 3 e de 15 do mesmo mês e ano regulando os diferentes actos preparatórios para as eleições suplementares ao Congresso da República e dos corpos administrativos
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TítuloAutorData Publicação
 1. Código eleitoral : leis no 941, de 14 de Fevereiro de 1920; no 3, de 3 de Julho de 1913; no 294 e 314, de 20 de Janeiro e de 1 de Junho de 1915...Portugal.1920
 2. Código eleitoral : leis no 941, de 14 de Fevereiro de 1920; no 3, de 3 de Julho de 1913; no 294 e 314, de 20 de Janeiro e de 1 de Junho de 1915...Portugal.1921
 3. Código eleitoral : projectoMiranda, Jorge, 1941-1987
 4. Código eleitoral : (projecto)Miranda, Jorge, 1941-1987
 5. Código ético de la SEFSociedad Española de Fertilidad. -- Grupo de Ética y Buena Práctica Clínica2012
 6. Código europeu de boa conduta administrativaFrota, Mário, 1943-2002
 7. O Código Europeu de Boa Conduta AdministrativaUnião Europeia. -- Provedor de Justiça2013
 8. Código Europeu de Segurança Social : Conselho da Europa, projecto revistoPortugal. Assembleia da República. Biblioteca Passos Manuel1989
 9. Código Fiscal do Investimento : anotado e comentadoPortugal. Leis, decretos, etc.2022
 10. Código florestal : Decreto-Lei no 254/2009, de 24 de SetembroPortugal.2009
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