Biblioteca da Assembleia da Republica

recurso de anulação

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	Assunto	Títulos
1.	recurso de anulação	55
2.	Ver também: abuso de poder	63
3.	Ver também: ato administrativo	259
4.	recurso de anulação CE	0
5.	Ver: recurso de anulação (UE)	10
6.	recurso de anulação (UE)	10
7.	recurso de responsabilidade administrativa	1
8.	Ver também: responsabilidade administrativa	72
9.	recurso do pessoal	1
10.	Ver também: funcionário europeu	36
11.	recurso dos funcionários	0
12.	Ver: recurso do pessoal	1
13.	recurso dos particulares	9
14.	recurso económico	6
15.	Ver também: recursos naturais	164
16.	recurso genético	0
17.	Ver: genética	178
18.	recurso haliêutico	40
19.	Ver também: produção pesqueira	12
20.	Ver também: recursos marítimos	126

Informações e esclarecimentos
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