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Resultado da pesquisa  407 registos para: projeto de lei

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31. Projecto de Codigo Penal Militar portuguez. Lisboa : Imprensa Nacional, 1862. Cota :  16/1862 Documento integral Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 16/1862 Monografias Empréstimo Disponível        32. Refutação da doutrina consignada no artigo 10o do Projecto do Código Penal pendente na Camara dos Senhores Deputados contendo a definição dos crimes militares offerecida ao Exmo. Sr. Visconde de Sá da Bandeira pelo redactor dos projectos do código penal e do processo militar. Lisboa : Imprensa Nacional, 1862. Cota :  15/1862 (A) 15/1862 Documento integral Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 15/1862 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 15/1862 (A) Monografias Empréstimo Disponível        33. Estudos sobre o Projecto de Codigo Penal Portuguez / Luiz Filippe de Abreu. Coimbra : Imprensa da Universidade, 1862. Cota :  13/1862 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 13/1862 Monografias Empréstimo Disponível        34. Projecto de lei sobre arrozaes / apresentado pelo Ministro de Agricultura, Industria e Commercio ao parlamento Italiano em sessão de 9 de Junho de 1862. Lisboa : Imprensa de J.G. de Sousa Neves, 1863. Cota :  6/1863 Documento integral Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 6/1863 Monografias Empréstimo Disponível        35. Relatorio e projecto de lei sobre o commercio de cereaes apresentados ao Conselho de Commercio, Industria e Agricultura / pela commissão nomeada em Sessão de 25 de Fevereiro de 1864 composta de José Maria do Casal Ribeiro, Marquez de Niza e do relator João de Andrade Corvo. Lisboa : Imprensa Nacional, 1864. Cota :  246/1900 (5660-5662) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 246/1900 (5660-5662) Miscelâneas Empréstimo Disponível        36. Memorandum. Lisboa : Typ. da Sociedade Typographica Franco-Portugueza, 1864. Cota :  15/1864 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 15/1864 Monografias Empréstimo Disponível        37. A dotação do culto e do clero ou exposição e analyse do projecto de lei do excellentissimo senhor conselheiro Levy Maria Jordão / por J. M. da Cunha Seixas. Lisboa : Typographia Portugueza, 1865. Cota :  15/1865 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 15/1865 Monografias Empréstimo Disponível        38. Collecção dos Projectos de Lei mais importantes que o Conselheiro A. R. O. Lopes Branco propoz á Câmara dos Deputados nas seis Legislaturas em que foi membro d'ella. Lisboa : Typographia Franco-Portugueza, 1866. Cota :  267/1900 (5795-5799)      39. Collecção dos projectos de lei mais importantes que o conselheiro A. R. O. Lopes Branco propoz á Câmara dos Deputados nas seis legislaturas em que foi membro d'ella. Lisboa : Typographia Franco-Portugueza, 1866. Cota :  9/1866 9/1866 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 9/1866 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 9/1866 (A) Monografias Empréstimo Disponível        40. Projecto de lei no 42/1867 : Lei de Administração Civil. [Lisboa] : Imprensa Nacional, 1867. Cota :  28/1867 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 28/1867 Monografias Empréstimo Emprestado

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