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Resultado da pesquisa  407 registos para: projeto de lei

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171. Projecto de código da família / República Popular de Angola. [Luanda] : DIP, [1982?]. Cota :  38/88 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 38/88 Monografias Empréstimo Disponível        172. Data protection : the Government's proposals for legislation / presented to Parliament by the Secretary of State for the Home Department.... London : Her Majesty's Stationery Office, 1982. ISBN 010-185390-4. Cota :  619/85 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 619/85 Monografias Empréstimo Disponível        173. Lei orgânica do Ministério Público : (projecto) / Ministério da Justiça. Lisboa : Ministério da Justiça, 1983. Cota :  11/84 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 11/84 Monografias Empréstimo Disponível        174. Seguro social dos acidentes de trabalho e doenças profissionais / CGTP-IN. Cota :  RP-658      175. Código de Processo Penal : (anteprojecto) / Ministério da Justiça. Lisboa : Ministério da Justiça, 1983. Cota :  12/84 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 12/84 Monografias Empréstimo Disponível        176. Código das sociedades : (projecto) / Ministério da Justiça. Lisboa : [Ministério da Justiça], 1983. Cota :  213/83 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 213/83 Monografias Empréstimo Disponível        177. Lei orgânica do tribunais judiciais : (projecto) / Ministério da Justiça. Lisboa : Ministério da Justiça, 1983. Cota :  10/84 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 10/84 Monografias Empréstimo Disponível        178. Las Cortes Generales ante los proyectos de ley de presupuestos generales del Estado / Luís María Cazorla Prieto. Cota :  RE-45 Documento integral      179. Ecrits sur le systéme penitentiaire en France et a l'etranger / Alexis de Tocqueville ; compil. Michelle Perrot. Paris : Gallimard, 1984. Cota :  223/92 (4.1) 223/92 (4.2) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 223/92 (4.1) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 223/92 (4.2) Monografias Empréstimo Disponível        180. Fundamentação, criação, objectivos e projecto dos estatutos / BANCOOP, Banco Cooperativo Português. Lisboa : BANCOOP, 1984. Cota :  586/86 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 586/86 Monografias Empréstimo Disponível

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