Biblioteca da Assembleia da República
Clique aqui para efectuar loginLoginVer listasListas Bibliográficas - 0AjudaAjuda
 Entrada 
 Catálogo 
 Col. Especiais |
 Recursos Eletrónicos |
 O meu registo 
 
SimplesÍndicesElaboradaAvançadaNovidadesTesaurusHistórico
Pesquisar por:    Redefinir pesquisa  
A pesquisar na Biblioteca da Assembleia da República
 
Informação Relacionada
 
 Assuntos
 
  • proteção do consumidor
    •  
  • contrato
    •  
  • regime jurídico
    •  
  • cláusula abusiva
    •  
  • Portugal
    •  
     Pesquisar no Catálogo
      por Autor:
     
  •  Barbosa, Mafalda Miranda
    •  
      por Título:
     
  •  Considerações acerca...
    •  
     
     
    Considerações acerca do tamanho da letra : a propósito da recente alteração ao DL n.o 446/85, de 25 de outubro / 1Mafalda Miranda Barbosa
     
    AUTOR(ES): 
    Barbosa, Mafalda Miranda
    IN: 
    Estudos de Direito do Consumidor . ISSN1646-0375 . Coimbra : Centro de Direito do Consumo, N.o 17 (2021) , p. 307-330
    NOTA: 
    Título retirado do ecrã de título
    Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader
    Documento integral disponível em: https://www.fd.uc.pt/
    RESUMO: 
    A 27 de abril de 2021, foi aprovada a 4a alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. De acordo com o projeto aprovado, foi aditada uma alínea à lista das cláusulas absolutamente proibidas nas relações entre profissionais e consumidores (B2C), passando a considerar-se nulas as cláusulas que sejam redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15. Ao mesmo tempo, institui-se um sistema de administrativo de controlo e fiscalização de cláusulas abusivas, de modo a garantir que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não sejam aplicadas por outras entidades. O sistema a que o projeto alude deverá resultar da regulamentação do diploma, a cargo do Governo. A intenção do legislador não pode deixar de se considerar benemérita. Subjacente às modificações parece estar uma ideia de reforço da posição do aderente consumidor, num domínio de contratação que, sendo socialmente imprescindível, sempre se pautou por grande conflitualidade e por práticas abusivas da parte dos predisponentes. [Do autor]
    ASSUNTOS: 
    proteção do consumidor; contrato; regime jurídico; cláusula abusiva; Portugal
    AREA: 
    20 (26) CONSUMO
    12.06.2 DIREITO CIVIL
    WEB: 
    Documento integral
    Adic. à lista
    Ver formato UNIMARC  Exportar registo em ISO2709  Exportar registo em MarcXchange
    Exemplares
    Sem informação exemplar

    Assunto: 
    Email:

       
        Informações e esclarecimentos
        contactar  AR
    		 
    Ligação para sítio SirsiDynix
    © 2008 SirsiDynix Todos os direitos reservados.
    Biblioteca da Assembleia da Republica