Biblioteca da Assembleia da Republica

Biblioteca da Assembleia da República

Listas Bibliográficas - 0

|

|

Recursos Eletrónicos

|

Novidades Monografias Artigos

Periódicos Correntes

Redefinir pesquisa

A pesquisar na Biblioteca da Assembleia da República

Valor dos atos jurídicos do maior acompanhado / Paulo Mota Pinto

Pinto, Paulo Mota, 1966-

Estudos em honra de João Soares da Silva / coord. Carlos Osório de Castro . - Coimbra : Almedina 2021 . - ISBN978-972-40-8643-9 . - p. 159-181

O novo regime do maior acompanhado foi aprovado pela Lei n. 49/2018, de 14 de agosto, que alterou a Parte Geral do Código Civil, e entrou em vigor a 11 de fevereiro de 2019. Esta é a alteração mais profunda realizada na Parte Geral do Código Civil desde a aprovação deste, em 1966, tendo visado eliminar a previsão de uma incapacidade geral dos interditos e dos inabilitados, adaptando o direito português à Convenção da Nova lorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas em 30 de março de 2007. Em especial, o n.5 2 do artigo 12. da Convenção, afirmando que as pessoas com deficiências têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspetos da vida, obrigava, segundo o entendimento quase unânime da Convenção, à alteração do regime jurídico das incapacidades, pois este retirava como regra a capacidade de agir ou capacidade de exercício de direitos aos interditos e inabilitados, por exemplo por surdez-mudez, cegueira ou por anomalia psíquica. Pelo contrário, entendia-se por capacidade jurídicial, para efeitos da Convenção, não apenas a chamada capacidade de gozo de direitos (que é em sentido técnico a capacidade jurídica), mas também esta capacidade de agir ou capacidade de exercício de direitos. [Da introd.]

Portugal; direito civil; direitos cívicos; direitos fundamentais; capacidade jurídica; pessoa deficiente; legitimidade; representação legal

12.06.2 DIREITO CIVIL

Ver formato UNIMARC

Exportar registo em ISO2709

Exportar registo em MarcXchange

Informações e esclarecimentos
contactar AR

Ligação para sítio SirsiDynix

© 2008 SirsiDynix Todos os direitos reservados.

Biblioteca da Assembleia da Republica