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Valor jurídico dos atos do maior acompanhado / Paulo Mota Pinto

Pinto, Paulo Mota, 1966-

O novo regime do maior acompanhado / coord. António Pinto Monteiro . - Coimbra : Instituto Jurídico da FDUC, 2019 . - ISBN978-989-8891-65-5 . - p. 109-136

O novo regime do maior acompanahdo foi aprovado pela Lei no 49/2018, de 14 de agosto, que alterou a Parte Geral - alteração que só não é a mais recente alteração ao Código Civil, porque depois dela foi também alterado o regime do direito preferência do arrendatário, previsto no artigo 1091o do Código Civil, Lei no 64/2018, de 29 de outubro. A Lei no 49/2018, de 14 de agosto, está com uma vacatio legis de 180 dias, e, por isso, entra em vigor no próximo 11 de fevereiro de 2019. [Da introd.]

Portugal; pessoa deficiente; direitos fundamentais; capacidade jurídica; representação legal

12.06.2 DIREITO CIVIL

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

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