Biblioteca da Assembleia da Republica

direitos do indivíduo

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	Assunto	Títulos
1.	direitos do indivíduo	0
2.	Ver: direitos fundamentais	2457
3.	direitos do paciente	0
4.	Ver: direitos do doente	292
5.	direitos do passageiro	3
6.	Ver também: transporte de passageiros	69
7.	Ver também: proteção do consumidor	761
8.	direitos do trabalhador	0
9.	Ver: direito do trabalho	2429
10.	direitos dos animais -- AR	68
11.	direitos dos passageiro do transporte rodoviário	0
12.	Ver: direitos do passageiro	3
13.	direitos dos passageiros do transporte aéreo	0
14.	Ver: direitos do passageiro	3
15.	direitos dos passageiros do transporte ferroviário	0
16.	Ver: direitos do passageiro	3
17.	direitos dos passageiros do transporte marítimo	0
18.	Ver: direitos do passageiro	3
19.	direitos económicos	45

Informações e esclarecimentos
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