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  Codigo do processo civil approvado por carta de lei de 8 de novembro de 1876 conforme a edi?o official
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TítuloAutorData Publicação
 1. Código do Processo Civil nos tribunais : actualização e anotaçõesPortugal.1918
 2. Código do Processo Civil práticoPortugal.1944
 3. Código do Processo Civil promulgado pelo decreto-lei no 29637, de 28 de Maio de 1939, com a nova redação de vários artigos determinada pelo decreto-lei no29950, de 30 de Setembro do mesmo anoPortugal.1941
 4. Código do Processo Civil promulgado pelo decreto-lei no 29637, de 28 de Maio de 1939, com a nova redacção de vários artigos determinada pelo decreto-lei no 29950, de 30 de Setembro do mesmo anoPortugal.1941
 5. Código do Processo Comercial anotadoMagalhães, Barbosa de, 1879-19591912
 6. Código do processo comercial, aprovado por decreto de 24 de Janeiro de 1895Portugal.1895
 7. Código do processo de trabalho, 1985Portugal.1985
 8. Código do processo de trabalho, 1989Portugal.1989
 9. Código do processo penal 1992Portugal.1992
 10. Código do Processo Penal, 1998Portugal.1999
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