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Resultado da pesquisa  172 registos para: proposta de lei

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101. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional / Assembleia da República. Lisboa : Assembleia da República, 1984. Cota :  13/84 13/84 (A) 13/84 (B) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 13/84 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 13/84 (A) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 13/84 (B) Monografias Empréstimo Disponível        102. Grandes Opções do Plano : 1987/90 / Presidência do Conselho de Ministros. Lisboa : PCM, [1986]. Cota :  520/86 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 520/86 Monografias Empréstimo Disponível        103. Reforma da tributação do rendimento : projecto de proposta de lei / Comissão de Reforma Fiscal. Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1987. Cota :  568/87 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 568/87 Monografias Empréstimo Disponível        104. Proposta de lei de bases da reforma fiscal : proposta de lei no 3/V : imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) / Ministério das Finanças. Lisboa : Ministério das Finanças, 1987. Cota :  157/88 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 157/88 Monografias Empréstimo Disponível        105. Informations de base concernant la manière dont les conséquences financières des propositions legislatives sont présentées dans les assemblées des États membres de la Communauté. Luxembourg : OPOCE, 1988. Cota :  718/88 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 718/88 Monografias Empréstimo Disponível        106. Employment bill 1988/9 : bill 8 / House of Commons Library Research Division; relat. Julia Lourie. Cota :  RE-278      107. Official secrets bill : bill 9 of 1988-89 / House of Commons Library Research Division; relat. B. K. Winetrobe. Cota :  RE-278      108. Documentazione su l'AIDS / Ufficio Ricerche nel Settore Sociale; a cura di: Francesco Marcelli, ha collaborato Emanuela Catalucci. [Roma] : Senato della Repubblica, 1988. Cota :  620/88 (1-3) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 620/88 (1-3) Monografias Empréstimo Dado perdido        109. Landlord and tenant (Licensed premises) bill : bill 8 of session 1989-90 / House of Commons Library Research Division; relat. Oonagh Gay. Cota :  RE-278      110. Education (student loans) bill : bill 3 of session 1989/90 / House of Commons Library Research Division; relat. Christine Gillie. Cota :  RE-278

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