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Resultado da pesquisa  21 registos para: Pinto, Paulo Mota, 1966-

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1. Publicidade domiciliária não desejada : ("Junk Mail", "JunkCalls", e "Junk Faxes") / Paulo Mota Pinto. Cota :  RP-176      2. Anteprojecto para a localização do código civil em Macau na parte relativa aos direitos de personalidade / Paulo Mota Pinto. Cota :  RP-161      3. A protecção da vida privada e a constituição / Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto. Cota :  RP-176      4. O direito de regresso do vendedor final de bens de consumo / Paulo Mota Pinto. Cota :  RP-172 Area:  20 INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS      5. A protecção da vida privada na jurisprudência do Tribunal Constitucional / Paulo Mota Pinto. Cota :  RP-796      6. Assembleia da República : da Constituinte à actualidade, 1975-2010 / José António Costa Ferreira ; pref. Mota Amaral ; posf. Paulo Mota Pinto. Lisboa : RCP Edições, 2010. ISBN 978-989-8325-08-2. Cota :  637/2010 Area:  04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 637/2010 Monografias Empréstimo Disponível        7. A proteção da confiança na "jurisprudência da crise" / Paulo Mota Pinto. Cota :  71/2015 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL      8. Perda de chance processual / Paulo Mota Pinto. Cota :  RP-175      9. Posse e usucapião de estabelecimento comercial de farmácia / Paulo Mota Pinto, Sandra Passinhas. Cota :  RP-175      10. A constituição de 1976 e o direito civil e processual civil / Paulo Mota Pinto. Cota :  12.06.4 - 211/2021 Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL

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