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181. Diploma legislativo no 3230 de 21 de Março de 1962 : cria a partir de 1 de Abril de 1962, o selo de povoamento cujo rendimento total constitui receita da Junta Provincial do Povoamento, criada pelo decreto no 43895, de 6 de Setembro de 1961 e estabelece um imposto de consumo para fins de povoamento. [Luanda] : Imprensa Nacional de Angola, 1962. Cota :  466/62 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 466/62 Monografias Empréstimo Disponível        182. Código de Processo das Contribuições e Impostos : decreto-lei no 45005, de 27 de Abril de 1963. Lisboa : Imprensa Nacional, 1963. Cota :  226/63 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 226/63 Monografias Empréstimo Disponível        183. Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos : decreto no 45.095, de 29 de Junho de 1963. Lisboa : Imprensa Nacional, 1963. Cota :  192/63 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 192/63 Monografias Empréstimo Disponível        184. Código da contribuição industrial : decreto-lei no 45103, de 1 de Julho de 1963. Lisboa : Imprensa Nacional, 1963. Cota :  255/63 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 255/63 Monografias Empréstimo Disponível        185. Código do Imposto de Capitais : decretos-leis no 44561 e 45119, respectivamente, de 10 de Setembro de 1962 e 10 de Julho de 1963. Lisboa : Imprensa Nacional, 1963. Cota :  243/63 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 243/63 Monografias Empréstimo Disponível        186. Código de Processo das Contribuições e Impostos : decreto-lei no 45005, de 27 de Abril de 1963 : decreto-lei no 45400, de 30 de Novembro de 1963. Lisboa : Imprensa Nacional, 1963. Cota :  271/63 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 271/63 Monografias Empréstimo Disponível        187. Imposto de renda. Reforma tributária : declaração de bens, aplicação do capital estrangeiro, rendimento do trabalho, restituição de impostos e uma completa e actualizada selecção alfabética e remissiva das incidências dos impostos arrecadados na fonte, com os prazos de recolhimento (na íntegra as leis 4154/62 e 4155/62) / Geraldo de La Rocque. Rio de Janeiro : Forense, 1963. Cota :  477/63 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 477/63 Monografias Empréstimo Disponível        188. Código da Contribuição Industrial : decretos-leis no 45103 e 45241, respectivamente de 1 de Julho e de 13 de Setembro. Lisboa : Imprensa Nacional, 1963. Cota :  242/63 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 242/63 Monografias Empréstimo Disponível        189. Código da contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola : decreto-lei no 45104, de 1 de Julho de 1963. Lisboa : Imprensa Nacional, 1963. Cota :  256/63 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 256/63 Monografias Empréstimo Disponível        190. Código da contribuição industrial : projectos de diplomas legislativos. Lisboa : [Comissão da Reforma Fiscal], [1963]. Cota :  16/78 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 16/78 Monografias Empréstimo Disponível

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