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Resultado da pesquisa  14 registos para: direitos de pesca

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1. Questão das pescarias / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Cota :  APP-640      2. Convenio regulamentar de pesca [entre Portugal e Espanha] / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Cota :  APP-640      3. Remodelação do Imposto do Pescado : projecto de lei apresentado á Camara dos Senhores Deputados na sessão de 25 de Maio de 1893 / por Alberto Pimentel. Lisboa : Imprensa Nacional, 1893. Cota :  256/1900 (5702-5705)      4. Derecho comunitário y derecho del mar : Observaciones a la sentencia del TJCE de 24 de Noviembre de 1992, poulsen C-286/90 / Luís Ignácio Sanchez Rodriguez. Cota :  RE-71      5. Saint-Pierre-et-Miquelon : et le droit de pêche dans l'Atlantique nord-ouest / Gérard Bélorgey. Cota :  RE-92      6. Diverses dispositions concernant l'agriculture / presenté par Germain Gengenwin. Cota :  RE-191      7. Política pesquera y responsabilidad internacional de la Comunidad Europea / Francisco Jesús Carrera Hernandez. Salamanca : Universidad de Salamanca, 1995. Cota :  340/97 Area:  56 AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA (Inclui Agro-Alimentar) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 340/97 Monografias Empréstimo Disponível        8. The problems of fisheries in the NAFO area and the EU-Canada dispute in the fisheries sector / Directorate-General for Research. Cota :  PE-24.12      9. Déclaration écrite no 248 sur le non-respect par le Gouvernement norvégien d'accords internationaux / Assemblée Parlementaire du Conseil de l'Europe. Cota :  ROI-39      10. International law and sustainable development : past achievements and future challenges / edited by Alan Boyle and David Freestone. Oxford : Oxford University Press, 1999. ISBN 0-19-829807-2. Cota :  425/2000 Area:  52 MEIO AMBIENTE Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 425/2000 Monografias Empréstimo Disponível

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