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legisla?o

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	Assunto	Títulos
1.	legislação florestal	25
2.	Ver também: direito rural	24
3.	legislação local	75
4.	Ver também: comunidade territorial	353
5.	Ver também: administração local	1468
6.	legislação nacional	0
7.	Ver: direito nacional	1166
8.	legislação regional	0
9.	Ver: direito regional	20
10.	legislação relativa à construção	0
11.	Ver: regulamentação da construção	53
12.	legislação relativa aos produtos químicos	0
13.	Ver: legislação sobre os produtos químicos	2
14.	legislação sanitária	27
15.	Ver também: legislação alimentar	32
16.	Ver também: legislação fitossanitária	6
17.	Ver também: princípio da precaução	78
18.	Ver também: norma	51
19.	Ver também: obstáculos técnicos ao comércio	18
20.	Ver também: doença animal	64
21.	Ver também: legislação sobre os produtos químicos	2
22.	legislação sobre os produtos químicos	2
23.	Ver também: direito do ambiente	449
24.	Ver também: matéria perigosa	40
25.	Ver também: legislação sanitária	27
26.	Ver também: produto químico	61
27.	legislação social	0
28.	Ver: direito social	227
29.	legislação veterinária	15
30.	Ver também: legislação alimentar	32
31.	Ver também: medicina veterinária	35
32.	Ver também: doença animal	64
33.	Ver também: obstáculos técnicos ao comércio	18
34.	Ver também: produto veterinário	7

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