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 4 registos para: Neves, Alexandra Chícharo das
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 1.
Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis / Alexandra Chícharo das Neves.
Cota : RP-179
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 2.
Críticas ao regime da capacidade de exercício da pessoa com deficiência mental ou intelectual : a nova concepção da pessoa com deficiência / Alexandra Chícharo das Neves.
Cota : RP-179
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 3.
A (i)legitimidade do Ministério Público para reclamar taxas de portagem e coimas assentes em contratos de concessão celebrados entre o Estado Português e sociedades anónimas (Processos de insolvência e processos especiais de revitalização - Reclamação de créditos de empresas concessionárias - Ilegitimidade do MP, em representação do Estado) / Alexandra Chícharo das Neves.
Cota : RP-179
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 4.
O consentimento para a prática de alguns atos pessoais prestado pelo representante legal / Alexandra Chícharo das Neves.
Cota : RP-244
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