Biblioteca da Assembleia da Republica

Biblioteca da Assembleia da República

Listas Bibliográficas - 0

|

Recursos Eletrónicos

|

Redefinir pesquisa

A pesquisar na Biblioteca da Assembleia da República

O império da exceção a inevitabilidade do autoritarismo em democracia / Vitalino Canas

Canas, Vitalino, 1959-

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa . ISSN0870-3116 . Coimbra : Coimbra Editora, Ano 61, no 1 (2020) , p. 813-827

A Constituição Portuguesa inclui disposições sobre a suspensão de direitos requerida por situações de exceção (artigo 19.°). Para tal suspensão é obrigatória a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pelo Presidente da República, precedida de audição do Governo e de autorização do Parlamento. A par destes mecanismos constitucionais, as autoridades competentes podem também recorrer a mecanismos estabelecidos na lei ordinária Sustentamos que alguns destes mecanismos e o seu uso dificilmente se harmonizam com a Constituição. No entanto, a experiência recente de resposta à crise do Covid-19 mostra eventualmente que este tipo de instrumentos se adapta mais facilmente ao novo normal—feito de situações de exceção mais frequentes e mais duradouras do que a rigida e pesada declaração do estado de sítio ou do estado de emergéncia no quadro do artigo 19. [Do autor]

doença por coronavírus; epidemia; democracia; estado de exceção; estado de emergência

04.31 VIDA POLÍTICA

Ver formato UNIMARC

Exportar registo em ISO2709

Exportar registo em MarcXchange

Informações e esclarecimentos
contactar AR

Ligação para sítio SirsiDynix

© 2008 SirsiDynix Todos os direitos reservados.

Biblioteca da Assembleia da Republica