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União Europeia
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Portugal
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por Autor:
Palma, Clotilde Celorico
Palma, Marta Celorico, co-autor
Palma, Joana Celorico, co-autor
por Título:
O novo regime forfet...
O novo regime forfetário do IVA dos produtores agrícolas / Clotilde Celorico Palma, Joana Celorico Palmna e Marta Celorico Palma
AUTOR(ES):
Palma, Clotilde Celorico
;
Palma, Marta Celorico, co-autor
;
Palma, Joana Celorico, co-autor
IN:
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal . ISSN1646-9127 . Coimbra : Almedina, Ano 8, no 3 (outono 2015) , p. 83-108
RESUMO:
A Lei no 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que veio aprovar o Orçamento do Estado para 2015, veio criar o novo Regime forfetário do IVA dos produtores agrícolas, aditando ao Código do IVA os artigos 59o-A a 50o-E. No presente artigo as autoras explicam o novo regime, elucidando as suas origens e mecanismos de aplicação. [Do resumo]
ASSUNTOS:
União Europeia
;
Estado-Membro UE
;
direito da UE-direito nacional
;
IVA
;
produto agrícola
;
política agrícola
;
Portugal
COTA:
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