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Algumas propostas para a revisão do regime jurídico da Eficiência Energética dos Edifícios
Some proposals for the amendment of the legal framework of the Energy Efficiency of Buildings / Gustavo Rochette

Rochette, Gustavo

E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 7, no 2 (set. 2020) , p. 264-282

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Documento integral disponível em: https://www.e-publica.pt/

As políticas de eficiência energética fazem parte do panorama jurídico da União Europeia há cerca de trinta anos. Face aos seus altos consumos energéticos, os edifícios têm sido um dos enfoques destas políticas. Em Portugal, esta preocupação tem vindo a ser sentida por influência europeia, estando, a esta altura, em vigor o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, já sujeito a algumas alterações, a última das quais efetuada pelo Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho. Aproximando-se a necessidade de realização de nova atualização, em virtude do pacote legislativo da Comissão Europeia «Energia Limpa para todos os europeus», não pode ser descurado o sistema ora existente, limitando-se o legislador nacional a aplicar/adaptar as disposições. O presente artigo contém algumas pistas de análise de problemas do atual sistema, esperando-se que possa contribuir para fomentar a discussão e aperfeiçoar o quadro jurídico da eficiência energética em Portugal. [Do autor]

edifício; economia de energia; homologação; revisão da lei; Portugal; política energética; segurança energética

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