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Algumas questões controversas em torno da interpretação do tipo legal de crime de maus tratos a animais de companhia [Recurso eletrónico] / Maria da Conceição Valdágua

Valdágua, Maria da Conceição Santana, 1949-

O estatuto dos animais - na ciência, na ética e no direito

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, A. 3, no 6 (2017) , p. 161-178

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A Lei no 69/2014, de 29 de Agosto, veio aditar ao Código Penal o Título VI, “Dos crimes contra animais de companhia”, composto pelos arts. 387o a 389o. Na exposição que se segue iremos analisar apenas o arto 387o, em que se encontram previstos e punidos maus tratos a animais de companhia, nos seguintes termos: 1- Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2- Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. [do site Blook]

violência; animal doméstico; proteção dos animais; direitos dos animais

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