Biblioteca da Assembleia da Republica

proposta de lei

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	Assunto	Títulos
1.	propriedade do Estado	0
2.	Ver: propriedade pública	115
3.	propriedade florestal	5
4.	Ver também: propriedade rústica	51
5.	propriedade fundiária	29
6.	Ver também: contribuição predial	86
7.	Ver também: mercado fundiário	3
8.	Ver também: preço da terra	8
9.	Ver também: direito rural	24
10.	Ver também: terreno para construção	12
11.	Ver também: propriedade rústica	51
12.	propriedade horizontal -- AR	46
13.	propriedade imobiliária	99
14.	Ver também: empresa imobiliária	5
15.	Ver também: terreno para construção	12
16.	Ver também: crédito imobiliário	65
17.	Ver também: mercado imobiliário	70
18.	propriedade industrial	166
19.	Ver também: política industrial	382
20.	Ver também: know-how	6
21.	Ver também: TRIPS	6
22.	Ver também: política da concorrência	296
23.	propriedade intangível	0
24.	Ver: ativo intangível	2
25.	propriedade intelectual	302
26.	Ver também: recursos educacionais abertos	1
27.	Ver também: ativo intangível	2
28.	Ver também: Organização Mundial da Propriedade Intelectual	7
29.	Ver também: direito à imagem	9
30.	Ver também: propriedade literária e artística	42
31.	Ver também: capital intelectual	4
32.	propriedade literária e artística	42
33.	Ver também: literatura	2073
34.	Ver também: propriedade intelectual	302
35.	Ver também: direito de sequência	2
36.	Ver também: direito de autor	345
37.	propriedade mobiliária	26

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