Biblioteca da Assembleia da Republica

ato administrativo

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	Assunto	Títulos
1.	ato administrativo	259
2.	Ver também: ações e recursos	196
3.	Ver também: recurso de anulação	55
4.	ato CE	0
5.	Ver: ato da UE	78
6.	ato comunitário	0
7.	Ver: ato da UE	78
8.	ato da UE	78
9.	Ver também: direito derivado	100
10.	Ver também: fonte do direito	191
11.	Ver também: método da União Europeia	2
12.	ato da União Europeia	0
13.	Ver: ato da UE	78
14.	ato de adesão	0
15.	Ver: adesão à União Europeia	835
16.	ato de comércio	15
17.	Ver também: direito comercial	455
18.	ato jurídico	6
19.	ato jurídico da UE	0
20.	Ver: ato da UE	78
21.	ato jurídico da União Europeia	0
22.	Ver: ato da UE	78

Informações e esclarecimentos
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