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  Código de Processo de Trabalho
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AssuntoTítulos
 1. Código de Processo de Trabalho -- AR58
 2. Código de Processo Penal -- AR185
 3. Código de Processo Tributário -- AR47
 4. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos -- AR12
 5. Código do Imposto Complementar -- AR0
 6.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- AR
    		• 106
     7. Código do Imposto de Capitais -- AR0
     8.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- AR
    		• 106
     9. Código do imposto de mais-valias7
     10. Código do Imposto de Transacções -- AR0
     11.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -- AR
    		• 52
     12. Código do Imposto de Transações -- AR0
     13.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado -- AR
    		• 52
     14. Código do Imposto do Selo11
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