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71. La transparencia administrativa en Portugal / Severiano Fernández Ramos. Cota :  RP-92      72. O acesso aos documentos administrativos : guia / Direcção-Geral do Conselho da Europa ; trad. CADA. Estrasburgo : Conselho da Europa, 2004. Cota :  128/2005 128/2005 (A) Area:  32.21 DOCUMENTAÇÃO (Inclui Informação) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 128/2005 (A) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 128/2005 Extraviado Monografias Empréstimo Disponível        73. Rapport d'activité 2005 de la Commission d'accès aux documents administratifs [Recurso electrónico] / Commission d'accès aux documents administratifs. Documento integral na AR      74. Acesso à informação da administração pública pelos particulares / Alexandre Brandão da Veiga. Coimbra : Almedina, 2007. ISBN 978-972-40-3013-5. Cota :  149/2007 Area:  04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 149/2007 Monografias Empréstimo Disponível        75. Draft Council of Europe Convention on access to official documents [Recurso electrónico] / Parliamentary Assembly. Documento integral na AR      76. Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos : anotada : inclui doutrina da CADA e Jurisprudência / Sérgio Pratas ; pref. Conselheiro Agostinho de Castro Martins. Lisboa : Dislivro, 2008. ISBN 978-989-639-055-6. Cota :  372/2008 (A) 372/2008 Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 372/2008 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 372/2008 (A) Monografias Empréstimo Emprestado        77. Os responsáveis pelo acesso aos documentos administrativos em Portugal : crónica de uma morte anunciada / Sérgio Pratas. Cota :  RP-224      78. Accesibilidad a los documentos en materia de seguridad en la Unión Europea / Elena F. Pérez Carrillo. Cota :  RE-71      79. Comparative study on authentic instruments [documento electrónico] : national provisions of private law, circulation, mutual recognition and enforcement, possible legislative initiative by the European Union (United Kingdom, France, Germany, Poland, Romania, Sweden) / Policy Department C Citizens' Rights and Constitutional Affairs. Cota :  PE-24.37      80. Segredo comercial e acesso à informação administrativa / Dário Moura Vicente. Cota :  240/2013 Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO

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