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      por Autor:
     
  •  Santos, Simas
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  •  Ministério público, ...
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    Ministério público, contagem do prazo previsto no art. 486/3 do Código de Processo Civil : constitucionalidade do referido preceito / Simas Santos
     
    AUTOR(ES): 
    Santos, Simas
    IN: 
    Revista do Ministério Público . ISSN0870-6107 . Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, A. 4, no 14 (Jul. 1983) , p. 139-147
    ASSUNTOS: 
    direito internacional públicoministério públicocontrolo de constitucionalidadeprocesso civilCarta dos Direitos do Homemjurisprudência
    COTA: 
    RP-179
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