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por Autor:
Santos, Simas
por Título:
Ministério público, ...
Ministério público, contagem do prazo previsto no art. 486/3 do Código de Processo Civil : constitucionalidade do referido preceito / Simas Santos
AUTOR(ES):
Santos, Simas
IN:
Revista do Ministério Público . ISSN0870-6107 . Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, A. 4, no 14 (Jul. 1983) , p. 139-147
ASSUNTOS:
direito internacional público
;
ministério público
;
controlo de constitucionalidade
;
processo civil
;
Carta dos Direitos do Homem
;
jurisprudência
COTA:
RP-179
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