Biblioteca da Assembleia da Republica

recurso contencioso administrativo

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	Assunto	Títulos
1.	recurso contencioso administrativo	223
2.	Ver também: ações e recursos	196
3.	recurso contencioso comunitário	0
4.	Ver: recurso contencioso (UE)	126
5.	recurso contencioso (UE)	126
6.	Ver também: violação do direito da UE	62
7.	recurso de anulação	55
8.	Ver também: abuso de poder	63
9.	Ver também: ato administrativo	259
10.	recurso de anulação CE	0
11.	Ver: recurso de anulação (UE)	10
12.	recurso de anulação (UE)	10
13.	recurso de responsabilidade administrativa	1
14.	Ver também: responsabilidade administrativa	72
15.	recurso do pessoal	1
16.	Ver também: funcionário europeu	36
17.	recurso dos funcionários	0
18.	Ver: recurso do pessoal	1
19.	recurso dos particulares	9

Informações e esclarecimentos
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