Biblioteca da Assembleia da Republica

processo judicial

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	Assunto	Títulos
1.	processo judicial	409
2.	Ver também: jurisdição comum	201
3.	processo legislativo	583
4.	Ver também: legislação	3884
5.	Ver também: assembleia	1346
6.	Ver também: competência da assembleia	364
7.	Ver também: poder legislativo	335
8.	processo legislativo da UE	0
9.	Ver: elaboração do direito da UE	99
10.	processo legislativo da União Europeia	0
11.	Ver: elaboração do direito da UE	99
12.	processo legislativo especial	0
13.	processo legislativo ordinário	0
14.	processo parlamentar	183
15.	Ver também: tramitação orçamental	47
16.	Ver também: competência da assembleia	364
17.	Ver também: direito constitucional	2518
18.	processo penal	638
19.	Ver também: direito penal	1752
20.	Ver também: jurisdição penal	97
21.	Ver também: polícia judiciária	71
22.	processo por fermentação	0
23.	Ver: bioprocesso	1
24.	processo por infração (UE)	4
25.	Ver também: ação por incumprimento	36

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