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 246 registos para: Portugal. Leis, decretos, etc.
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 1.
Collecção das leys, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado del Rey fidelissimo D. Jose I, Nosso Senhor : anno de 1772 e 1773. Lisboa : na Officina de Miguel Rodrigues, 1771-.
Cota : 4/1773
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Biblioteca da Assembleia da República4/1773Livro AntigoAcesso ReservadoDisponível
 
 
 
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 2.
Collecção da legislação antiga e moderna do Reino de Portugal. Coimbra : na Real Imprensa da Universidade, 1816.
Cota : 6/1816
NVP-18
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Biblioteca da Assembleia da República6/1816MonografiasEmpréstimoDisponível
Biblioteca da Assembleia da RepúblicaNVP-18Nuno Vaz PintoEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 3.
Collecção dos decretos, ordens e resoluções das Cortes, decretos de ElRei, cartas regias, portarias do Governo [...] e outros documentos constitucionaes e officiaes da Nação Portugueza, desde o principio da sua regeneração : Documentos do poder legislativo, e executivo e outras instituições liberaes da Nação Portuguesa. Lisboa : na Imprensão Liberal, 1822.
Cota : 13/1822
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Biblioteca da Assembleia da República13/1822MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 4.
Collecção de decretos, resoluções e ordens das Côrtes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza desde a sua installação em 26 de Janeiro de 1821 / redigida pelo Dyonisio Miguel Leitão Coutinho. Coimbra : Imprensa da Universidade, 1822-1823.
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Biblioteca da Assembleia da República14/1822MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 5.
Collecção dos decretos, ordens e resoluções das Cortes, decretos de ElRei, cartas regias, portarias do Governo [...] e outros documentos constitucionaes e officiaes da Nação Portugueza, desde o principio da sua regeneração. Lisboa : Imprensão Liberal, 1822.
Cota : 1/1822
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Biblioteca da Assembleia da República1/1822MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 6.
Anno de 1829, Decreto (No2) : [...minha muito amada e querida filha D. Maria II, como legitima rainha reinante por minha abdicação...]. [Lisboa : s.n., 1829].
Cota : 151/1900 (25) (2188-2276)
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 7.
Decreto : [Sendo certo que Meu Augusto Pai e Tutor, assumindo em menos cabo das Leis, a Regencia deste Reino...]. [Lisboa : s.n., 1833].
Cota : 150/1900 (24) (2137-2187)
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 8.
Chronica Constitucional de Lisboa. Lisboa : Impressão Régia, 1833.
Cota : 9/1833 (B)
9/1833
9/1833 (C)
9/1833 (A)
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Biblioteca da Assembleia da República9/1833MonografiasEmpréstimoDisponível
Biblioteca da Assembleia da República9/1833 (A)MonografiasEmpréstimoDisponível
Biblioteca da Assembleia da República9/1833 (B)MonografiasEmpréstimoDisponível
Biblioteca da Assembleia da República9/1833 (C)MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 9.
Decreto : [Sendo mister engendrar huma Camara de indignos Pares, que, prostituindo os seus deveres, falseficando os seus juramentos...]. [Lisboa : s.n., 1833].
Cota : 150/1900 (24) (2137-2187)
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 10.
Estatutos da Academia Real das ScIencias de Lisboa : approvados por sua Magestade Fidelissima em 15 de Outubro de 1834. Lisboa : na Typografia da mesma Academia, 1834.
Cota : NVP-27
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