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      por Autor:
     
  •  Xavier, António Lobo, 1959-
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  •  Silva, Francisco Mendes da, co-autor
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  •  A repartição dos rec...
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    A repartição dos recursos públicos entre o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais : uma abordagem a propósito de controvérsia recente acerca do Direito dos Municípios a uma participação variável no IRS / António Lobo Xavier, Francisco Mendes da Silva
     
    AUTOR(ES): 
    Xavier, António Lobo, 1959-; Silva, Francisco Mendes da, co-autor
    IN: 
    Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda... [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2012 . - ISBN978-972-40-4988-5 . - Vol. 1, p. 893-921
    ASSUNTOS: 
    autarquia local; finanças públicas; jurisprudência; jurisdição constitucional; imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; região autónoma; Portugal
    AREA: 
    12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL
    COTA: 
    317/2012
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