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    Acerca da aplicabilidade das regras e princípios orçamentais consagrados na lei de enquadramento orçamental às autarquias locais, em especial o princípio da não consignação / João Parente, Paula Louro
     
    AUTOR(ES): 
    Parente, João; Louro, Paula, co-autor
    IN: 
    Revista do Tribunal de Contas . ISSN0871-3065 . Lisboa : Tribunal de Contas, No 41 (Jan/Jun. 2004) , p. 65-84
    ASSUNTOS: 
    autarquia localPortugalorçamento do Estado
    COTA: 
    RP-49
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