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direito penal
Portugal
Espanha
direitos do doente
bioética
liberdade de autodeterminação
direito médico
consentimento informado
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por Autor:
Rodríguez-Vázquez, Virgilio
por Título:
Una visión de la aut...
Una visión de la autonomía de los pacientes a partir del derecho penal / Virgilio Rodríguez-Vázquez
AUTOR(ES):
Rodríguez-Vázquez, Virgilio
IN:
Saúde, novas tecnologias e responsabilidades / coord. João Loureiro, André Dias Pereira, Carla Barbosa . - Coimbra : Instituto Jurídico. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019 . - ISBN978-989-8891-48-8 . - Vol. 2, p. 485-503
RESUMO:
En este trabajo se analiza el papel que juega el consentimiento del paciente en relación con los tratamientos médicos curativos desde la óptica del Derecho penal. Se propone para ello una sistematización de las diferentes posiciones doctrinales acerca del bien jurídico protegido en el delito de lesiones y la valoración que merece el tratamiento médico. Se realiza un estudio de Derecho comparado entre el sistema español y el portugués. Se termina con unas conclusiones y una toma de postura personal. [Do autor]
ASSUNTOS:
direito penal
;
Portugal
;
Espanha
;
direitos do doente
;
bioética
;
liberdade de autodeterminação
;
direito médico
;
consentimento informado
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