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 71.
Proteção das espectativas legítimas e prossecução do interesse público : as dificuldades de harmonização no contexto dos acordos de investimento intra e extracomunitários / Marta Vicente.
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 72.
El constitucionalismo europeu : bases teóricas y normativas / Fernando Valdés Dal-Ré.
Cota : 550/2019
 
 
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 73.
O crime de branqueamento : evolução e perspectivas de política criminal na União Europeia / Anabela Miranda Rodrigues.
Cota : 550/2019
 
 
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 74.
A manipulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, à luz do artigo 282o, no4, da Constituição, pelo Tribunal Constitucional / Rui Tavares Lanceiro.
Cota : 550/2019
 
 
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 75.
O objeto do processo nos recursos de constitucionalidade : reflexões à luz do sistema português de fiscalização concreta / Teresa Violante.
Cota : RE-550/2019
 
 
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 76.
O objeto do processo nos recursos de constitucionalidade : reflexões à luz do sistema português de fiscalização concreta / Teresa Violante, Jorge Miguel Silva.
Cota : 550/2019
 
 
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 77.
O controlo da execução dos acordãos sancionatórios por incumprimento estadual à luz da saga portuguesa em matéria de responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia : o monopólio do Tribunal de Justiça e a dupla delimitação da sua competência em face da Comissão e do Tribunal Geral / Maria José Ranjel de Mesquita.
Cota : 550/2019
 
 
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 78.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Regulamento geral sobre a proteção de dados pessoais e as novas perspetivas para o direito ao esquecimento na Europa / Catarina Sarmento e Castro.
Cota : 550/2019
 
 
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 79.
A procuração irrevogável / Pedro Leitão Pais de Vasconcelos. 2a. ed. Coimbra : Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-6437-6.
Cota : 34/2020
Capa e sumário
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República34/2020MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 80.
Acesso à nacionalidade portuguesa : 10 anos da lei em números / Catarina Reis Oliveira, Natália Gomes e Tiago Santo. Lisboa : Alto Comissariado para as Migrações, 2017. ISBN 978-989-685-086-9.
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