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A crise e a reforma da regulação / Maria Manuel Leitão Marques

Marques, Maria Manuel Leitão, 1952-

Políticas públicas para a Reforma do Estado / org. Maria de Lurdes Rodrigues e Pedro Adão e Silva . - Coimbra : Almedina, imp. 2018 . - ISBN978-972-40-7725-3 . - p. 235-244

A regulação da economia consiste num conjunto de instrumentos utilizados pelo Estado para alterar comportamentos no mercado em sentido consonante com o interesse geral. Normalmente, o termo é associado apenas aos instrumentos e técnicas de comando e controlo (por exemplo, restrições ao livre acesso e exer cício da atividade económica, como a imposição de uma licença ou a fixação administrativa de um preço) e não aos de incentivo (como os subsídios), os quais, contudo podem permitir atingir objetivos sememelhantes. [§] Desde o final dos anos oitenta do século XX, a maioria dos países com eco nomia de mercado liberalizou extensivamente o setor público económico e os serviços públicos prestacionais, e privatizou empresas públicas mesmo em seto res estratégicos, como a energia, a água, as telecomunicações ou os transportes, geralmente em nome de mais concorrência e de mais mercado ou tão só para ali viar o endividamento público. Outras áreas de atividade económica foram relativamente desregulamentadas nesse mesmo período, sendo aliviados regimes de licenciamento e liberalizados preços de bens e serviços que antes eram fixados administrativamente. [Da introdução]

Portugal; entidade reguladora; regulação

16 ACTIVIDADE ECONÓMICA

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