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Espanha
parlamentar
processo penal
instrução judicial
imunidade parlamentar
investigação judicial
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por Autor:
Carrasco López, Ignacio
por Título:
Las complejas relaci...
Las complejas relaciones entre el processo penal y el de las funciones parlamentarias / Ignacio Carrasco López
AUTOR(ES):
Carrasco López, Ignacio
IN:
Revista de las Cortes Generales . ISSN0213-0130 . Madrid : Congreso de los Diputados, No 106 (enero/jun. 2019) , p. 269-309
RESUMO:
La instrucción penal en las causas en las que se investigan hechos delictivos cuya autoría pueda atribuirse a parlamentarios presenta perfiles propios que hacen discurrir al procedimiento por cauces parcialmente distintos de los habituales, exigiéndose a veces la intervención de la propia Cámara Legislativa, y especialidades en el estatuto del investigado que derivan de la prerrogativa de la inmunidad parlamentaria. Por otra parte, la ins trucción penal puede verse interférida por la constitución de comisiones parlamentarias de investigación que tengan por objeto los mismos hechos que se investigan en la jurisdicción penal. [Do autor]
ASSUNTOS:
Espanha
;
parlamentar
;
processo penal
;
instrução judicial
;
imunidade parlamentar
;
investigação judicial
AREA:
12.06.8 DIREITO PENAL
COTA:
RE-45
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