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Direitos e princípios na carta e princípios gerais de direito da União Europeia [Recurso eletrónico] : ‘somos um, mas não somos o mesmo’? / Luísa Lourenço

Lourenço, Luísa

E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 5, no 2 (Jul. 2018) , p. 70-88

Os princípios gerais de direito da UE são uma fonte de direito largamente usada na jurisprudência do TJUE. Contudo, em acórdãos na área dos direitos fundamentais, a sua aplicação tem vindo a despertarcríticas e acusações de ativismo judicial. Com a proclamação da Carta de Direitos Fundamentais da UE enquanto direito primário, a codificação de direitos e princípios neste instrumento apresentou uma oportunidade de conseguir maior certeza jurídica. Contudo, os princípios gerais de direito da UE não parecem ter sido postos de lado, mantendo o seu lugar na hierarquia das fontes primárias de direito da UE. Cabe pois à futura jurisprudência do TJUE clarificar o âmbito de aplicação das várias fontes e instrumentos de proteção dos direitos fundamentais. [Do autor]

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; direitos humanos; União Europeia; Tribunal de Justiça da União Europeia; direito da UE

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