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  • Ver também: processo judicial
  • 409
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  • Ver também: impugnação eleitoral
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  • Ver também: controlo administrativo
  • 64
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  • Ver também: direito administrativo
  • 1271
     7. jurisdição civil55
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  • Ver também: direito civil
  • 1531
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  • Ver também: processo civil
  • 513
     10. jurisdição comercial18
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  • Ver também: direito comercial
  • 455
     12. jurisdição comum201
     13.
  • Ver também: processo judicial
  • 409
     14. jurisdição comunitária0
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  • Ver: Tribunal de Justiça da União Europeia
  • 604
     16. jurisdição constitucional377
     17.
  • Ver também: controlo de constitucionalidade
  • 910
     18. jurisdição de arbitragem169
     19. jurisdição de exceção7
     20.
  • Ver também: estado de exceção
  • 52
     21. jurisdição de excepção0
     22.
  • Ver: jurisdição de exceção
  • 7
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