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    Regulamento do Conselho de Estado organisado segundo a autorisação concedida ao Governo de Sua Magestade a Rainha pelas cartas de lei de 3 de Maio de 1845 e 11 de Julho de 1849
     
    AUTOR(ES): 
    Portugal.; Leis, decretos, etc
    PUBLICACAO: 
    Lisboa : Imprensa Nacional, 1850
    DESCR. FISICA: 
    54 p.
    COLECAO: 
    Miscelânea. Regulamentos ; no 2599
    ASSUNTOS: 
    jurisdição administrativaregulamentoPortugal
    WEB: 
    Documento integral
    Capa
    COTA: 
    167/1900 (2599-2617)
    ENC.NESTE VOL.: 
    Regulamento para os encanamentos particulares e consumo da agua . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1880
    Regulamento do Ministerio do Reino decretado em 26 de Junho de 1876 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1876
    Guia do processo das eleições municipaes, parochiaes e de juizes de paz . - Lisboa : Typographia Belenense, 1875
    Manual do processo eleitoral ou exposição systematica da legislação em vigor sobre as operações do recenseamento e eleições politicas municipaes, districtaes e parochaes . - Lisboa : Typographia Portugueza, 1865
    Estatutos da Academia Real das Sciencias de Lisboa . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1852
    Regulamento approvado por decreto de 13 de Abril de 1861 para emissão, pagamento e contabilidade de vales de correio . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1861
    Regulamento das contribuições de renda de casas e sumptuaria . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1872
    Regulamento provisorio para a Caixa Geral de Depositos . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1876
    Regimento do Tribunal de Contas . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1878
    Regulamento do imposto de rendimento . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1880
    Ordem do Exercito no 34 . - Lisboa : [s.n.], 1881
    Regimento da Junta Geral do Distrito de Lisboa approvado em sessão de 13 de Maio de 1879 . - Lisboa : Typographia Universal, 1879
    Regulamento da Bibliotheca da Academia Real das Sciencias de Lisboa . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1869
    Regulamento da Direcção Geral das Repartições da Camara dos Senhores Deputados e resoluções de 18 de Julho de 1882 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1882
    Relatorio e regulamentos do Conselho de Tutela e do processo nas causas de separação . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1868
    Regimento do Tribunal de Contas anotado . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1878
    O tributo de sangue . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1876
    Regulamento provisorio da Caixa Economica Portugueza creada por carta de lei de 26 de Abril de 1880 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1881
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