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  Regulamento das contribuições de renda de casas e sumptuaria : approvado por decreto de 30 de Agosto de 1872, precedido Carta de Lei de 9 de Maio do mesmo anno
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TítuloAutorData Publicação
 1. Regulamento das contribuições de renda de casas e sumptuaria : approvado por decreto de 30 de Agosto de 1872, precedido Carta de Lei de 9 de Maio do mesmo annoPortugal.1872
 2. Regulamento das contribuições de renda de casas e sumptuaria : approvado por decreto de 30 de Agosto de 1872, precedido Carta de Lei de 9 de Maio do mesmo annoPortugal.1872
 3. Regulamento das contribuições de renda de casas e sumptuária : precedido da carta de lei de 29 de Julho de 1899Portugal.1900
 4. Regulamento das corridas de galgos, do totalizador e das lotarias "cash sweep" : aprovado pela Portaria no 7 611, de 26 de Agosto de 1964Portugal.1964
 5. Regulamento das coudelarias do governo : approvado por decreto de 15 de Março de 1877Portugal.1877
 6. Regulamento das coudelarias do governo : approvado por decreto de 15 de Março de 1877Portugal.1877
 7. Regulamento das custas processuaisCosta, Salvador da, 1939-2011
 8. Regulamento das custas processuais : anotado e comentadoPortugal.2009
 9. Regulamento das custas processuais : anotado e comentadoPortugal.2011
 10. Regulamento das custas processuais : anotado e comentadoPortugal.2012
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