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  • Ver também: direito administrativo
    		• 1271
     3. código aduaneiro comunitário0
     4.
  • Ver: regulamentação aduaneira
    		• 56
     5. código antidumping0
     6.
  • Ver: legislação antidumping
    		• 25
     7. Código Civil414
     8.
  • Ver também: direito civil
    		• 1529
     9. código civil europeu4
     10. Código Comercial85
     11.
  • Ver também: direito comercial
    		• 455
     12. Código Contributivo -- AR0
     13.
  • Ver: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social -- AR
    		• 4
     14. Código Cooperativo -- AR28
     15. Código da Contribuição Autárquica -- AR0
     16.
  • Ver: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -- AR
    		• 55
     17. Código da Contribuição Industrial -- AR0
     18.
  • Ver: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas -- AR
    		• 87
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