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      por Autor:
     
  •  Sousa, Miguel Teixeira de, 1954-
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  •  O Reg. 655/2014 sobr...
    •  
     
     
    O Reg. 655/2014 sobre o procedimento de decisão europeia de arresto de contas : uma apresentação geral / Miguel Teixeira de Sousa
     
    AUTOR(ES): 
    Sousa, Miguel Teixeira de, 1954-
    IN: 
    Revista da Ordem dos Advogados . ISSN0870-8118 . Lisboa : Ordem dos Advogados, A. 79, no 1/2 (jan.-jun. 2019) , p. 189-253
    RESUMO: 
    O texto procura dar ao leitor uma visão geral do Reg. 655/2014, não descurando os aspectos relacionados com a sua aplicação na ordem jurídica portuguesa. [Da obra]
    ASSUNTOS: 
    União Europeia; regulamento (UE); confisco de bens; Estado-Maior da UE; depósito bancário; direito da UE-direito nacional; cooperação judiciária
    AREA: 
    10.11 DIREITO COMUNITÁRIO
    COTA: 
    RP-172
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