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Recentes desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais no domínio das portarias de extensão / Ana Teresa Ribeiro

Ribeiro, Ana Teresa

Prontuário de Direito do Trabalho . ISSN0873-4895 . Coimbra : Coimbra Editora, No 1, 1o sem. (2019) , p. 315-330

As portarias de extensão assumem uma notável relevância no contexto da contratação coletiva portuguesa. Dc facto, é graças a estes instrumentos que se atinge uma cobertura convencional elevada, obviando aos inconvenientes resultantes do princípio da filiação e garantindo o acesso à contratação coletiva por parte de um elevado número de trabalhadores que, de outro modo, dela se veriam arredados. § Sucede que estas virtualidades foram postas em causa pelas alterações introduzidas ao regime das portarias de extensão (em 2012 e 2014) e que limitaram de modo significativo a sua emissão. Tais medidas, fortemente contestadas pelos parceiros sociais, foram recentemente revertidas. § A par destas vicissitudes, também se registaram desenvolvimentos a nível jurisprudencial, tendo-se assistido a uma tomada de posição por parte do Supremo Tribunal de justiça quanto à questão (controversa) dos trabalhadores abrangidos por esta figura. [Da obra]

Portugal; contrato coletivo; negociação coletiva; portaria; direito do trabalho

12.06.9 DIREITO DO TRABALHO

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