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Portugal
administração local
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município
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por Autor:
Ramos, Manuel Ferreira
por Título:
O orçamento das Asse...
O orçamento das Assembleias Municipais / Manuel Ferreira Ramos
AUTOR(ES):
Ramos, Manuel Ferreira
IN:
Revista das assembleias municipais . ISSN2183-9581 . Braga : AEDRL, No 11 (Jul.-Set. 2019) , p. 29-35
RESUMO:
As assembleias municipais têm um extenso leque de poderes que, por uma multiplicidade de razões, nem sempre exercem. § É acerca de um desses poderes, estranhamente inexplorado, que vai incidir o presente artigo: o poder de inscrever no orçamento municipal “dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de Iransporte dos membros da assembleia municipal, bem como para a aquisição dos bens e serviços correntes necessária ao seu funcionamento e representação” ( n.° 3 do artigo 31.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de Setembro). [Da obra]
ASSUNTOS:
Portugal
;
administração local
;
orçamento local
;
município
AREA:
16 (16) REGIÕES E POLÍTICA REGIONAL
COTA:
RP-41
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